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- Atos Normativos


Atos Normativos


Acompanhe os atos normativos da Controladoria Geral do Município editados por meio de instrução normativa ou parecer normativo.


Os atos normativos editados pela Controladoria Geral do Município têm como objetivo padronizar os processos executados pelos órgãos do Poder Executivo de modo a respeitar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, razoabilidade, eficácia e efetividade. (Art. 23 do Decreto Municipal nº 11.373/2017)

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