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- Links Úteis


- Portal da Transparência do Governo Federal

 

O Portal da Transparência do Governo Federal é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU), lançada em novembro de 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.

 

 

- Portal da Transparência Municipal (TCE)

 

O Portal Transparência do TCE, em sua fase atual, disponibiliza informações sobre a execução orçamentária de todos os municípios paulistas (com exceção da capital, que é fiscalizada pelo TCM-SP) oferecendo a possibilidade de download das informações em formato aberto (CSV), por exemplo, das informações relativas às receitas arrecadadas, gastos com saúde per capita, despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida e despesas com passagens e locomoção.

 

 

- Escola Paulista de Contas Públicas - EPCP (TCE)

 

A Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP), vinculada ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo foi instituída com o compromisso de capacitar e aperfeiçoar aos servidores e gestores públicos, prestar auxílio na realização dos concursos públicos, ministrar cursos, palestras, promover conferências, seminários, bem como outros eventos afins, além de desenvolver atividades de pesquisas, estudos, cursos de extensão e proporcionar cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu.

 

 

- Painel Municípios

 

O Painel Municípios é uma ferramenta que reúne informações sobre fiscalização, transparência pública, ouvidoria, punições a empresas e demografia de todos os municípios do país. A ideia é possibilitar uma visão geral da situação dos entes aos prefeitos, aos gestores municipais e à sociedade.

 

 

Controladoria-Geral da União

 

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão do Governo Federal responsável por realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria.

 

 

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

 

Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo compete atuar na fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de São Paulo e de seus Municípios, exceto o da Capital, bem como na das respectivas entidades de administração direta ou indireta e na das fundações por eles instituídas ou mantidas, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

 

 

Tribunal de Contas da União

 

O Tribunal de Contas da União é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

 

 

Tesouro Nacional

 

A Secretaria do Tesouro Nacional, criada em 10 de março de 1986, por meio do Decreto nº 92.452, veio assumir as atribuições da Comissão de Programação Financeira e da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Fazenda, incorporando também as funções fiscais até então desempenhadas pelo Banco Central e Banco do Brasil S/A. Pertencente à da estrutura do MF, torna-se órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal e do Sistema de Contabilidade Federal.

 

 

- Diário Oficial do Estado de São Paulo

 

O Diário Oficial publica diariamente os atos oficiais no âmbito do governo estadual. Suas páginas são divididas em sete cadernos: Executivos I e II, Legislativo, Empresarial com Junta Comercial, OAB, além do Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

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