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Regulamento - NOTA FISCAL ARARAQUARENSE





Como funciona

LEI  Nº  8.318
De 02 de outubro de 2014
Autógrafo nº 214/14 – Projeto de Lei nº 214/14
Autoria: Prefeitura Municipal de Araraquara



Institui o Programa “Nota Fiscal Araraquarense”, com o objetivo de estimular a cidadania fiscal e incentivar o Programa de Arrecadação Tributária do Município. Dispõe ainda sobre a criação do sistema de premiação para tomadores de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 30 de setembro de 2014, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Nota Fiscal Araraquarense, que permitirá a premiação para os cidadãos que solicitarem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Art. 2º A premiação se dará através de sorteios dos cupons gerados eletronicamente aos tomadores de serviços que solicitarem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e de serviços prestados no Município de Araraquara e que estiverem devidamente identificados na Nota Fiscal emitida.

Art. 3º Para participação nos sorteios de prêmios do Programa Nota Fiscal Araraquarense o tomador de serviços, identificado na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e deverá providenciar seu cadastro, em local próprio no sítio eletrônico www3.araraquara.sp.gov.br da Prefeitura Municipal, uma única vez.

§ 1º O Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN correspondente à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS–e, deverá estar devidamente quitado por ocasião do sorteio, para que ocorra a geração do cupom ao tomador dos serviços identificado na Nota emitida.

§ 2º São tomadores de serviços, beneficiados por essa lei, somente as pessoas físicas, residentes ou não na cidade de Araraquara, cadastradas no site citado no caput deste artigo.

§ 3º Não farão jus à participação em sorteios, o Chefe do Executivo, Vice-Prefeito, Secretários das pastas da administração municipal, bem como os servidores municipais ligados à Secretaria da Fazenda e Controladoria Geral do Município.

§ 4º Para o tomador de serviços sorteado receber a premiação, não poderá possuir débitos tributários ou não, com o Município de Araraquara, excetuando-se as situações de exigibilidade suspensa, nos termos da legislação tributária.

Art. 4º Cabe à Secretaria da Fazenda e à Controladoria Geral do Município de Araraquara, a fiscalização dos atos de realização dos sorteios e seus desdobramentos, devendo dentre outras providências, suspender ou cancelar a realização dos mesmos, quando houver indícios de irregularidades.

Art. 5º Com a implantação do “Programa”, os servidores efetivos lotados na Secretaria da Fazenda e na Controladoria Geral do Município, receberão um incentivo a título de gratificação pecuniária sobre seus vencimentos.

Art. 6º Cabe ao Poder Executivo a divulgação detalhada do programa, além de implementação de campanha que incentive a cidadania fiscal, esclarecendo e orientando a população sobre o direito e o dever de exigir notas fiscais.

Art. 7º Os prestadores de serviços ficam obrigados a fixar cartazes orientadores, fornecidos pelo Município, em local visível de seus estabelecimentos, esclarecendo a população sobre a necessidade de se exigir notas fiscais de prestação de serviços.

Art. 8º Fica instituída a “Comissão Especial da Nota Fiscal Araraquarense”, a ser nomeada por Decreto do Executivo, com o objetivo de acompanhamento e controle do “Programa Nota Fiscal Araraquarense”, que deverá, obrigatoriamente, ser composta por membros do Poder Público e representantes de entidades de classe.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a premiação e demais normas do “Programa” por meio de Decreto.

Art. 10. As dotações orçamentárias para execução desta lei estarão previstas na LOA-2015, a cada ano consecutivamente, compatibilizadas nas demais peças orçamentárias.

Art. 11. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º janeiro de 2015.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 02 (dois) dias do mês de outubro do ano de 2014 (dois mil e quatorze).

MARCELO FORTES BARBIERI
Prefeito Municipal

ROBERTO PEREIRA
Secretário da Fazenda

Publicada na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

DELORGES MANO
Secretário de Governo

Arquivada em livro próprio nº 01/2014. (“PC”).
.Publicada no Jornal local “Tribuna Impressa”, de Sábado, 04/outubro/2014 - Ano 16 - Exemplar nº 5.458.




DECRETO  Nº  10.882
De 15 de abril de 2015


Regulamenta o Programa Nota Fiscal Araraquarense como concessão de incentivos à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe, através de sorteios de prêmios, de que trata a Lei n° 8318/2014.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão de incentivos à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe, no Município de Araraquara, de que trata a Lei n° 8.318, de 02 de outubro de 2014.

Art. 2º Fica instituído no âmbito do Programa Nota Fiscal Araraquarense, que tem por objetivo o incentivo à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSe, através de sorteios de prêmios aos tomadores de serviços, quando se tratar de Pessoa Física.

Art. 3º A administração do Programa Nota Fiscal Araraquarense fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda.

CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA

Art. 4º Poderá participar do sorteio o tomador de serviços, pessoa física, adimplente com o Fisco Municipal que exigir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSe e dos respectivos prestadores estabelecidos no Município de Araraquara.

Art. 5º O tomador de serviço de que trata o caput deste artigo deverá efetuar seu cadastramento no endereço eletrônico http://www3.araraquara.sp.gov.br uma única vez, e será identificado por meio do seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSe, válida e não cancelada, emitida a partir de maio de 2015.

Art. 6º O cadastramento a que se refere o caput deste artigo consiste no fornecimento das seguintes informações:

I.    Nome completo;
II.    Endereço completo;
III.    Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
IV.    Telefone de contato;
V.    Endereço eletrônico;
VI.    Aceitação dos termos deste Regulamento.

CAPÍTULO III
DA COMISSÃO ORGANIZADORA

Art. 7º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a designar, por meio de Portaria, a Comissão Especial da Nota Fiscal Araraquarense, conforme Artigo 8º da referida Lei, composta por:

I.    Vereador em exercício;
II.    Titular da Secretaria Municipal da Fazenda;
III.    Controlador Geral do Município;
IV.    Coordenador de Assuntos Tributários;
V.    Gerente de Fiscalização Tributária;
VI.    Titular de Entidade de Classe do Município.

Art. 8º Compete a Secretaria Municipal da Fazenda, à Controladoria Geral do Município e a Comissão Especial da Nota Fiscal Araraquarense:

I.    Zelar pelo cumprimento do disposto neste Regulamento;
II.    Orientar os participantes e dirimir as dúvidas referentes ao sorteio;
III.    Aprovar ou impugnar, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da data de cada sorteio, os bilhetes sorteados;
IV.    Homologar os sorteios e divulgar os nomes dos sorteados, de acordo com o prazo previsto no cronograma dos sorteios a ser estabelecido em Portaria a ser publicada pela Secretaria Municipal da Fazenda;
V.    Coordenar o processo de entrega dos prêmios;
VI.    Suspender a concessão e utilização dos créditos, bem como a realização dos sorteios de prêmios, quando houver indícios de ocorrência de irregularidades;
VII.    Cancelar os benefícios já concedidos se as irregularidades forem confirmadas em processo administrativo;
VIII.    Fiscalizar o correto cumprimento da referida Lei, em especial ao seu Artigo 7º.

Parágrafo único. Aplica-se a multa prevista no Artigo 346, Inciso III, Item “d”, da Lei Complementar nº 17/97, em caso de descumprimento deste Decreto.

CAPÍTULO IV
DA GERAÇÃO DE CRÉDITO

Art. 9º Acumulando R$ 30,00 (trinta reais) em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFSe válida, o tomador pessoa física terá direito a 01 (um) cupom, gerado eletronicamente por um sistema próprio.
Parágrafo Único. Não haverá geração de crédito quando a nota fiscal eletrônica for “avulsa” ou quando o prestador de serviços estiver inserido nas seguintes condições:

I.    For profissional liberal, autônomo ou sociedade constituída, enquadrado no “ISS” fixo, nos termos da Lei vigente;
II.    For Microempreendedor Individual – MEI;
III.    Estiver enquadrado na modalidade de tributação de ISSQN por estimativa;
IV.    Outras situações em que não seja possível a aferição da base de cálculo ou o imposto recolhido;

Art. 10. Não poderão auferir a premiação de que trata este Decreto os tomadores de serviços que, no período do sorteio de prêmios, ocupantes de cargos municipais previstos no Artigo 3º, Parágrafo 3º da referida Lei, bem como os Membros da Comissão Especial da Nota Fiscal Araraquarense.

CAPÍTULO V
DOS SORTEIOS DOS PRÊMIOS

Art. 11. O Poder Executivo realizará sorteios previstos para as seguintes datas:

1º Sorteio: Agosto de 2015 – cupons registrados e gerados eletronicamente entre maio e julho;
2º Sorteio: Novembro de 2015 – cupons registrados e gerados eletronicamente entre agosto e outubro;
3º Sorteio “Especial de Natal”: Dezembro de 2015 – cupons registrados e gerados eletronicamente entre maio e novembro;
4º Sorteio: Janeiro 2016 – cupons registrados e gerados eletronicamente entre novembro e dezembro.

Art. 12. A Secretaria Municipal da Fazenda irá estipular, por meio de uma Portaria, a data exata dos sorteios, os prêmios que serão destinados aos cupons sorteados, a quantidade de cupons por sorteios e demais normas complementares necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.

CAPÍTULO VI
DA ENTREGA DOS PRÊMIOS

Art. 13. O crédito relativo ao prêmio em dinheiro é pessoal e intransferível.

§ 1º O crédito será repassado ao ganhador, desde que esteja adimplente com o Município de Araraquara, e que compareça perante a Secretaria Municipal da Fazenda, preencher um requerimento anexando documentos pessoais.

§ 2º O crédito será depositado em conta corrente ou poupança cujo titular seja o ganhador.

§ 3º Se o sorteado for menor incapaz, o recibo da entrega será assinado pelo respectivo responsável.

§ 4º Em caso de morte do ganhador, o prêmio será entregue ao herdeiro, desde que apresente alvará judicial.

§ 5º Caso o ganhador não compareça no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do sorteio, o crédito será cancelado.

CAPÍTULO VII
DA CESSÃO DE DIREITOS DO SORTEADO

Art. 14º O tomador de serviços que aderir a este sorteio cede o direito de uso do seu nome, imagem e voz ao Município de Araraquara para fins de divulgação, sem quaisquer ônus.

Art. 15º O resultado do sorteio será divulgado por meio da internet, no endereço eletrônico http://www3.araraquara.sp.gov.br e no Diário Oficial do Município, observado o cronograma a ser estabelecido em Portaria.

Art. 16º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir da competência maio/2015.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 15 (quinze) dias do mês de abril do ano de 2015 (dois mil e quinze).

MARCELO FORTES BARBIERI
Prefeito Municipal

ROBERTO PEREIRA
Secretário da Fazenda

Publicado na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

ALUISIO AUGUSTO BRAZ
Secretário de Governo

Arquivado em livro próprio nº 01/2015. (“PC”).
.Publicado no Jornal local “Tribuna Impressa”, de Sábado, 18/abril/15 - Ano 18 - Exemplar nº 5.628.


• Decreto 11.125 de 18 mar 2016 - REGULAMENTA O PROGRAMA NOTA FISCAL ARARAQUARENSE - Lei 8.318-2014 - Altera

• Portaria 24.159 de 18 mar 16 - NOTA FISCAL ARARAQUARENSE


 


 

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