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Legislação


 


► PLANO REGULADOR DE PARCELAMENTO DO SOLO
    
Lei Complementar Nº 851 de 11 de fevereiro de 2014
    Lei Complementar Nº 857 de 13 de outubro de 2014



► OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
     Lei Complementar Nº 852 de 11 de fevereiro de 2014 
     Decreto Nº 10.666 de 13 de junho de 2014


► CÓDIGO DE OBRAS - código de edificações e ambiente construído

► Lei 8750-2016 - ÁREAS COMPUTÁVEIS E NÃO COMPUTÁVEIS - Regulamenta LC 21-1998

► LEI DE REGULARIZACAO 893-2018

    • ANEXO I - REQUERIMENTO ESPECIFICO


    • ANEXO II - RELATÓRIO DE VISTORIA E CONSTATAÇÃO-LC893-2018


    • ANEXO III - TERMO DE ANUÊNCIA DA VIZINHANÇA

 

 

    • ANEXO IV - LAUDO DE ACESSIBILIDADE-LC893-2018


    • ANEXO V - APRESENTACAO PROJETO-LC893-2018 (.dwg)

 

 

    • ANEXO VI - FICHA PRÉVIA-LC893-2018

 

 



► PLANO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - plano de mobilidade.
(em construção)


► PLANO DE HABITAÇÃO SOCIAL - PLHIS


► E.I.V. / R.I.V. (em construção)

    - Mapa Araraquara lotes (dwg) compactado

     - Modelo de orientação para elaboração de Relatório de Impacto de Vizinhança


► LEI DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS

    - Lei 807 - 04-11-2011 Posto Combustível.pdf

    - Lei 835 - 04-03-2013 alteração na lei 807 posto de combustível.pdf


► LEI DAS CALÇADAS

     - LC 542 - calçadas


► LEI DA PAISAGEM

    - LC 810 - Ordenação da paisagem.pdf


► LEI DE QUIOSQUES

    - Lei 7536 Quiosques.pdf
    - Decreto 10.598 - Regulamenta a permissão do uso de Quiosques


► LEI DE REBAIXAMENTO DE GUIA


► LEI DE TORRES

 

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