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Capacete em Estabelecimentos Comerciais


A LEI MUNICIPAL 07098 dispõe sobre a proibição do ingresso ou permanência de pessoas nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público, usando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face ou que dificulte a identificação do usuário e da outras providências.

 

PARA LER A ÍNTEGRA DA LEI MUNICIPAL 07098 CLIQUE AQUI

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